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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do.
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Tribunal.
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O Tribunal Judicial de Base condenou-o pela prática de um crime de desobediência a uma pena de três meses de prisão, suspensa na sua execução. do CT, posto que a CCT, na cláusula nº
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O Tribunal da Comarca de Lisboa recusou a providência cautelar destinada a embargar as obras de adaptação do Pavilhão do Futuro. Processo: /T8STB. Data do Acordão: 09/
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