§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos. Cidades. Meus amigos, não é brincadeira! A prática de jogos de azar ilegais pode trazer sérias consequências. Pule. penal, punível com prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em direito de jogos e bancário. A proposta de legalização dos jogos de azar no Brasil está sendo discutida no Senado, no entanto, existem manifestações contrárias. Jogos de azar: por ser proibido em solo brasileiro, divulgação por influenciadores pode resultar em contravenção penal. Veja o que diz a lei aqui! O jogo de cassino mesmo que seja online no Brasil é proibido pela Lei nº de 13 de novembro de , que dispõe sobre a proibição de jogos de cassino. Resumo: O presente trabalho tem como objetivo compreender o tratamento dispensado ao jogo de azar pelo ordenamento jurídico-penal brasileiro, por meio de. Quem estabelece ou explora esse tipo de jogo pode ser punido com prisão ou multa, e quem joga. Jogo de azar é aquele que depende só ou mais da sorte do que de habilidade ou cálculo do jogador. Penalidades para jogos de azar ilegais. Poderão ser aplicadas penalidades de advertência, multa até R$ 2 bilhões, suspensão parcial ou total das atividades. . § 2º Incorre na pena de multa, de duzentos. A pena para jogos de azar é de prisão e multa.