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O Tribunal de Justiça da UE decide que os regulamentos Fifa e Uefa, controles e sanções são, no caso Superliga, contrários à legislação europeia. Este jogo considera a. .
A Carta dos Direitos Fundamen- tais da União Europeia (UE), os regulamentos e diretivas da UE, bem como a ju- risprudência do Tribunal de Justiça da UE (TJUE).
Lei n.
A Lei de Serviços Digitais ("Digital Services Act", DSA) da União Europeia, finalizada este sábado, quer que as plataformas digitais, especialmente as redes. º 37/, de 9 de agosto - Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias.
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